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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 13 10 1989 018484 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
RET. D.O. 18/10/1989
- DEC 98.813, DE 10/01/1990: REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- LEI 8.028 (ART.46), DE 12/04/1990: ALTERA O ART. 3º (CONSELHO CURADOR).
REVOGADA PELA LEI 8.036, DE 11/05/1990 (LEI DO FGTS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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