Lei nº 7.841 de 17 de outubro de 1989

REVOGA O ART 358 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.515, DE 26/12/1977.

José Sarney

17 de Outubro de 1989

DOFC 18 10 1989 018721 1

MINISTERIO DA JUSTICA.

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