Lei nº 7.844 de 18 de outubro de 1989

DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 6.015, DE 31DE DEZEMBRO DE 1973.

José Sarney

19 de Outubro de 1989

D.O.U. DE 19/10/1989, P.188111

MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ.

LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICACAO, DAS INFORMACOES QUE ESPECIFICA.

LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO.

LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL

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