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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1989 -
Ementa:
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Outubro de 1989 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/10/989, P. 19116 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.204, DE 08/07/1991: FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DA LEI 7.687, 13/12/1988, QUE FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DA LEI 7491, 13/06/1986, QUE FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 36 - PESSOAL - DA LEI 6.450, 14/10/1977 (LEI DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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