Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1989

Fonte:

DOFC DE 25/10/1989, P. 1920

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

Alteração:

MPV 150, DE 15/03/1990: ALTERA ART. 10 E REVOGA ART. 11.
LEI 8.028, DE 02/04/1990: ALTERA ART. 10 E SEU PAR. ÚNICO; REVOGA O ART. 11

MPV 1799-6, DE 10/06/1999: REVOGA ART.13.

MPV 1911-7, DE 29/06/1999: REVOGA ART.13.

MPV 1.911-8, DE 29/07/99: REVOGA ART.13

MPV 1911-9, DE 27/08/1999: REVOGA ART.13

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: REVOGA ART.13

MPV 1911-11, DE 26/10/1999: REVOGA ART. 13.

MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: REVOGA ART. 13

MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 13.

MPV 2.123-28, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 13

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-33, DE 01/06/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 13.

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: REVOGA ART. 13

MPV 437, DE 29/07/2008: ALTERA O ART. 10 (REVOGADA)

LEI 11.958, DE 26/06/2009: ALTERA O ART. 10

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 3º E 8º

LEI 13.861, DE 18/07/2019: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17

Correlação:

DEC 407, DE 27/12/1991: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDDD), DE QUE TRATAM O ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, A LEI 7.853, DE 24/10/1989, OS ARTS. 57, 99 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078, DE 11/09/1990 E ART. 12, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.158, DE 08/01/1991. (REVOGADO)

LDF 323, DODF DE 01/10/1992, P. 2: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.

DFN 14.970 - DODF DE 30/08/1993, P. 4: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES.

DEC 914, DE 06/09/1993: INSTITUI POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DEC 1.680, DE 18/10/1995: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA CORDE.

DEC 1.796, DE 24/01/1996: CORDE NA ESTRUTURA DO MJ, ART. 11

ORIENTACAO NORMATIVA/MOG/SRH/DENOR Nº 6 - D.O. DE 17/05/1999, P. 33 - HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

DEC 3.298, DE 20/12/1999: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de Veto MSG 696, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 11; INCISOS I E II DO ART. 14

Assunto:

NORMAS, EXERCÍCIO, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE. NORMAS, (CORDE), (MBES). CRIAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, INTERESSE, COMUNIDADE, DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CORDE), (MBES). DEFINIÇÃO, PUNIBILIDADE, COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, (CORDE).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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