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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1989 -
Ementa:
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC DE 25/10/1989 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 3º E 4º; REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 3º Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 89, DE 22/09/1989 - (SANCIONADA) ORIGINARIA.
LEI 7.923, DE 12/12/1989: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITÓRIOS.
PRT/MTB 1120; PRT/MTB 1121 - D.O. DE 09/11/1995, P. 17925: CONTROLE JORNADA DE TRABALHO;
INFORMATIZACAO DE REGISTRO DE EMPREGADOS...
PRT/MTB 1121 - D.O. DE 10/11/1995, P. 18030: INFORMAT. REGISTRO EMPREGADOS
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 698, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS ART. 9º; PAR. 9º DO ART. 477, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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