Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.856 de 24 de outubro de 1989

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1989

Ementa:

ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO E DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E A DESTINAÇÃO DA RENDA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Outubro de 1989

Fonte:

DOFC 25 10 1989 019213 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MEFP. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

Alteração:

LEI 7.921 - 12/12/1989: ALTERA PAR. 3º DO ART. 4º
LEI 11.727, DE 23/06/2008: REVOGA O ART. 2°

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 86, DE 22/09/1989 - (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 699, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, PAR. 2º DO ART. 4º E ART. 5º

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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