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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E ENCARGOS GERAIS DA UNIAO - RECURSO SOB SUPERVISAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 664.846.000,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 25 10 1989 019215 2 RET. 1/11/1989 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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