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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1989

• Ementa:

  REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Outubro de 1989

• Fonte:

  DOFC 26 10 1989 019321 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MTB.

• Alteração:

  REVOGADA PELA MPV 665, DE 30/12/2014
  REVOGADA PELA LEI 13.134, DE 16/06/2015
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 88, DE 22/09/1989 - (ORIGINÁRIA CONVERTIDA NA LEI 7.859, DE 25/10/1989)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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