Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.862 de 30 de outubro de 1989

Data de assinatura:

30 de Outubro de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DA NUCLEBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, DA INFAZ, DO BNCC E DA RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Data de Publicação:

30 de Outubro de 1989

Fonte:

D.O.F.C. DE 31/10/1989, P. 19649

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 8.177, DE 01/03/1991: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 5º
MPV 394, DE 28/12/1993: ALTERA ART. 5º

MPV 416, DE 28/01/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 435, DE 28/02/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 459, DE 30/03/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 484, DE 29/04/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 510, DE 27/05/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 536, DE 28/06/1994: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 5º

MPV 561, DE 28/07/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 566, DE 29/07/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 592, DE 25/08/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 596, DE 26/08/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 629, DE 23/09/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 635, DE 27/09/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 669, DE 21/10/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 681, DE 27/10/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 717, DE 18/11/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 731, DE 25/11/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 771, DE 2012/1994: ALTERA ART. 5º

MPV 785, DE 23/12/1994: ALTERA ART. 4º

MPV 832, DE 19/12/1995: ALTERA ART. 5º

MPV 851, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 893, DE 16/02/1995: ALTERA ART. 5º

MPV 911, DE 21/02/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 940, DE 16/03/1995: ALTERA ART. 5º

MPV 953, DE 23/03/1995: ALTERA ART. 4º

LEI 9.027, DE 12/04/1995: ALTERA CAPUT E PARS. 1 E 3 DO ART. 5º

MPV 978, DE 20/04/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.004, DE 19/05/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.027, DE 20/06/1995: ALTERA ART. 4º

LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 4.

MPV 1.789, DE 29/12/1998: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-1, DE 28/01/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-2, DE 25/02/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-3, DE 25/03/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-4, DE 22/04/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-5, DE 20/05/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.789-6, DE 17/06/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-7, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-8, DE 27/07/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-9, DE 25/08/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-10, DE 22/09/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-11, DE 21/10/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.852-12, DE 18/11/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-13, DE 10/12/1999: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-14, DE 11/01/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-15, DE 10/02/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-16, DE 09/03/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-17, DE 06/04/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-18, DE 04/05/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-19, DE 01/06/21000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-20, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-21, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-22, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-23, DE 27/09/2000:REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-24, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-25, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 1.980-26, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-27, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-28, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-29, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-30, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-31, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-32, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.101-33, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.179-34, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.179-35, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.179-36, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 87, DE 22/09/1989 - (SANCIONADA) ORIGINÁRIA.

LEI 8.352, DE 28/12/1991: DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO "FAT".

RSF 52 - D.O. DE 01/07/1993, P. 8932: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA NUCLEBRÁS.

DEC 1.647, DE 26/09/1995: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 1.785 DE 11/01/1996: ALTERA REGULAMENTO.

DEC 1.907 DE 17/05/1996: ALTERA REGULAMENTO.

LEI 7.908, DE 06/12/1989: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 5º

LEI 7.916, DE 07/12/1989: APLICAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 2º

LEI 7.981, DE 27/12/1989: (VIGÊNCIA CONDICIONADA - INCISOS II E III E PAR. 2º , CAPUT DO AR. 2º

DEC 1.020, DE 27/12/1993: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 5º

Veto:

Mensagem de Veto: MSG 721, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 2º

Assunto:

NORMAS, ABSORÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES, (NUCLEBRÁS), SUBSIDIÁRIA, ÂMBITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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