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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1989 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEA "B", DO ART. 32, DA LEI 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS NA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA - PI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 01/11/1989 019778 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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