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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7.715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989, CRÉDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 30.000.000,00, EM F AVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 08 11 1989 020217 1 RET. 10/11/1989 -
Link:
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Referenda:
CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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