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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE NCZ 9.500.000.000,00, EM FAVOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 08/11/1989 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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