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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1989 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 09 11 1989 020290 2 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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