Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.880 de 16 de novembro de 1989

Data de assinatura:

16 de Novembro de 1989

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE NCZ 42.759.506.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Novembro de 1989

Fonte:

DOFC 17 11 1989 020857 1

Link:

Texto integral

Referenda:

UNIAO FEDERAL; CREDITO ADICIONAL.

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.

CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

LEI 7.981, DE 27/12/1989: ACRÉSCE INCISO IV AO ART. 4º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---