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Lei nº 7.886 de 20 de novembro de 1989
Data de assinatura:
20 de Novembro de 1989
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 43 DO
ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1989
Fonte:
DOFC 21 11 1989 021106 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MME
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 92
, DE 03/10/1989 - (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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