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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 23/11/1989, pág. nº -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
LEI 12.341, DE 01/12/2010: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 2º
MPV 772, DE 29/03/2017: ALTERA ART. 2ºLEI 14.515, DE 29/12/2022: REVOGA O ART. 2º. -
Veto:
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Assunto:
NORMAS, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO AGROPECUÁRIO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO AGROPECUÁRIO. COMPETÊNCIA, (MAGR), SECRETARIA DE AGRICULTURA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO AGROPECUÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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