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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1989 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 7.770, DE 11/05/1989. (QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 27 11 1989 021625 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 821, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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