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• Data de assinatura:

  24 de Novembro de 1989

• Ementa:

  DISPOE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PIS/PASEP.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Novembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 27 11 1989 021625 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MTB

• Alteração:

  MPV 279 DE 13/12/1990: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º
  
  LEI 8.147 DE1990: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 99, DE 24/10/1989 - (SANCIONADA)
  
  ORIGINÁRIA.
  
  MPV 1.973-66, DE 27/09/2000: CORRELAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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