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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE NCZ 21.600.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 27 11 1989 021625 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL; CREDITO ADICIONAL. -
Observação:
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