Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.899 de 30 de novembro de 1989

Data de assinatura:

30 de Novembro de 1989

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ 46.000.000,00, EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO, PARA OS OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

30 de Novembro de 1989

Fonte:

DOFC 01 12 1989 022074 1

Link:

Texto integral

Referenda:

LEGISLATIVO; CREDITO SUPLEMENTAR.

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.

CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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