Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.904 de 05 de dezembro de 1989

Data de assinatura:

05 de Dezembro de 1989

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECI AL ATÉ O LIMITE DE NCZ 30.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1989

Fonte:

DOFC 06 12 1989 022387 1

Link:

Texto integral

Referenda:

UNIAO FEDERAL; CREDITO ESPECIAL.

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.

CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

Correlação:

DEC 98.998, DE 02/03/1990: REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 98.549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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