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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE NCZ 27.625.063.526,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 06 12 1989 022388 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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