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• Data de assinatura:

  07 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ, DO TERRENO QUE MENC IONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 11/12/1989; REP. 12/12/89

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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