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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 11/12/1989; REP. 12/12/89 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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