-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/1989, pág. nº -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
MPV 683, DE 31/10/1994: ALTERA PAR. 2º DO ART. 2º ; REEDITADA PELA 735; 788; 854; 913; (CONVERTIDA NA LEI 9.008, DE 21/03/1995).LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ART. 1º
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---