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• Data de assinatura:

  07 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 11 12 1989 022642 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 103, DE 13/11/1989 - (PROMULGADA)
  
  ORIGINÁRIA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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