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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA NUCLEBRÁS ENGENHARIA S.A. - NUCLEN, DA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP E DO ACERVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 11 12 1989 022643 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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