Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.920 de 12 de dezembro de 1989

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1989

Ementa:

CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 1989

Fonte:

DOFC DE 13/12/1989, P. 22961

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

Alteração:

MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 1º
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º

SERÁ REVOGADA PELA MPV 714, DE 01/03/2016, A PARTIR DE 01/01/2017.

SERÁ REVOGADA PELA LEI Nº 13.319 , DE 25/07/2016, A PARTIR DE 01/01/2017

Correlação:

LEI 8.399, DE 07/01/1992: ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFÁRIO CRIADO POR ESTA LEI 7.920.

MPV 1.792, DE 30/12/1998 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA. FIXAÇÃO, VALOR, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA

Classificação de direito:

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Observação:

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