ARTS. 3º, 4º E 6º DA
LEI 7.961, 21/12/1989: APLICAÇÃO
DEC 98.809, DE 09/01/1990: CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ART. 12
ART. 13 DA
LEI 8.162, 08/01/1991: APLICACAO (ART. 14)
MPV 296, DE 29/05/1991: EXTINGUE GRATIFICAÇÃO - ART. 4º
LEI 8.216, DE 13/08/1991: NORMA COMPLEMENTAR - ANEXOS IX , X, XI, XII, XIII, XIV, XV E XVIII
LEI 8.460, DE 17/09/1992: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 753, DE 16/02/1993: LIMITE REMUNERAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
LEI 9.421, DE 24/12/1996, ART. 12 - EXTINGUE GRATIFICAÇÃO (PAR. 2º DO ART. 2º)
CONVERSÃO DA
MPV 106, DE 14/11/1989 - (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA.