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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO INTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE NCZ 45.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 19 12 1989 023506 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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