LEI 8.383 (PAR. 6 DO ART. 20), 30/12/1991: ALTERA INC. II DO ART. 4 (INSTITUI A UFIR).
LEI 11.076, DE 30/12/2004: ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
LEI 11.908, DE 04/03/2009: ALTERA TABELA "D" A QUE SE REFERE O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º.
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º.
MPV 1.072, DE 01/10/2021: Altera Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Acresce Anexos I, II, III, IV E V. Revoga parágrafo único do art. 3º; as alíneas "a", "b" e "c" do § 1º do art. 5º; e as Tabelas A, B, C e D.
LEI 14.317, DE 29/03/2022: Altera Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Acresce Anexos I, II, III, IV E V.
Revoga incisos I e II do caput do art. 4º; as alíneas "a", "b" e "c" do § 1º do
art. 5º; e as Tabelas A, B, C e D.
Produção de efeitos