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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 21 12 1989 023868 1 -
Link:
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Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
LEI 8.003, DE 14/03/1990: ALTERA ART. 4°
LEI 8.981, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 4°
REVOGADA PELA LEI 12.249, DE 11/06/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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