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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  D.O.U de 22/12/1989, pág. nº 24074

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  retificado em 07/02/1990

  MPV 164, DE 14/12/1990:REVOGA ART. 5º

  
  

  LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA ART. 5º. 

  
  

  MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 4º. Produção de efeitos

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 114, DE 28/11/1989 - (SANCIONADA)
  
  ORIGINÁRIA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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