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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1989, pág. nº 24075 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
LEI 13.260, DE 16/03/2016: ACRESCE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 1º.LEI 13.869, DE 05/09/2019: ALTERA ART. 2º. Vigência -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 111, DE 24/11/1989 - (SANCIONADA)
Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
LEI 8.072, DE 25/07/1990: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEI 11.464, DE 28/03/2007: APLICAÇÃO. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . -
Classificação de direito:
PRISÃO TEMPORARIA . -
Observação:
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