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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART 33 DA LEI 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 22 12 1989 024076 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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