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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
CONCEDE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, A TÍTULO DE BENEFÍCIO, AO MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS, POR OCASIÃO DE SEU LICENCIAMENTO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 22 12 1989 024076 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
DEC 99.425, DE 30/07/1990: REGULAMENTACAO
PRT Nº 994/SC-5, DE 01/04/1996: (ESTADO-MAIOR DAS OFRÇAS ARMADAS) - APLICAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 987, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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