Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.965 de 22 de dezembro de 1989

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1989

Ementa:

CRIA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Dezembro de 1989

Fonte:

DOFC 26/12/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT

Alteração:

MPV 812, DE 30/12/1994: ALTERA ART. 4º E REVOGA ART. 6º
LEI 8.981, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 4º; REVOGA ART. 6º

LEI 9.065, DE 20/06/1995: REVOGA ALINEA "D" DO PAR. 2º DO ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 112, DE 27/11/1989 - (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA.

PRT SUFRAMA 192, DE 16/08/2000 - DOFC 21/08/2000, PAG. 52: CONDICIONA AS IMPORTAÇÕES A ANUÊNCIA DO SUFRAMA.

LEI 11.898, DE 08/01/2000: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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