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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, ALTERA A LEI 6.437, DE 20/08/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 26 12 1989 024235 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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