Lei nº 7.975 de 26 de dezembro de 1989

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

26 de Dezembro de 1989

DOFC 27 12 1989 024417 2

IMPOSTO DE RENDA.

Mensagem de veto: MSG 993, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 7.713 DE 1988, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO.

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