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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO DA DÍVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 28/12/1989, P. 24569 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 99.167, DE 13/03/1990: REGULAMENTAÇÃO
VER PAR. 5º DO ART. 1º DA LEI 8.388, DE 30/12/1991.
LEI 9.496, DE 11/09/1997: CORRELAÇÃO (REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS)
MPV 2.185-34 - 27/07/2001: CORRELAÇÃO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)
LEI 9.988, DE 19/07/2000: PAGAMENTO COM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO DE DÍVIDA DECORRENTE DOS REFINANCIAMENTOS COM BASE NESTA LEI.
LEI 8.388, DE 30/12/1991: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 8.727, DE 05/11/1993: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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