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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ART 185 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 28 12 1989 024569 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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