Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.981 de 27 de dezembro de 1989

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1989

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE NCZ 67.249.720.500,00 PARA ATENDER DESPESAS COM O SERVIÇO DA DÍVIDA DE DIVERSOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1989

Fonte:

DOFC 28 12 1989 024572 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.
CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---