Lei nº 7.986 de 28 de dezembro de 1989

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

29 de Dezembro de 1989

D.O.U de 29/12/1989, pág. nº 24779

MPAS. MINISTERIO DA FAZENDA.

PRT 908, DE 30/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/04/2001, P. 28: VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2001 DOS SERINGUEIROS E DEPENDENTES.

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