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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1989

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1989

• Fonte:

  DOFC 29 12 1989 024781 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  Retificado no DOU de 16.1.1990
  
  

• Correlação:

  LEI 8.007, DE 22/03/1990: APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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