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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NÃO ABRANGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7.774, DE 8 DE JUNHO DE 1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 29 12 1989 024781 2 -
Link:
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Referenda:
MPO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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