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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 29/12/1989, P. 24782 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM. -
Alteração:
LEI 8.001 DE 13/03/1990: ALTERA ARTS. 2º; 6º E 8º.
LEI 9.648 DE 27/05/1998: REVOGA ART. 2º.
MPV 1.913-5, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.913-6, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.913-7, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.913-8, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.913-9, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-10, DE 10/12/1999: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-11, DE 11/01/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-12, DE 10/02/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-13, DE 09/03/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-14, DE 06/04/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-15, DE 04/05/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-16, DE 01/06/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-17, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 8º
LEI 9.993 DE 24/07/2000: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II AO ART. 8º.
MPV 1.977-18, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-19, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-20, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-21, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-22, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 8º
MPV 1.977-23, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 8º
LEI 10.195 DE 14/02/2001: ALTERA ART. 8º.
LEI 12.858, DE 09/09/2013: ALTERA INCISOS I, II DO PAR. 1º DO ART. 8º
LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
MPV 789, DE 25/07/2017: ALTERA ART. 6º Vigência
LEI 13.540, DE 18/12/2017: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ARTS. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E E 2º-F
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Correlação:
DEC 00001 DE 11/01/1991: REGULAMENTAÇÃO.
PRT 50 - D.O. DE 28/03/91, P. 5717: LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
PRT/MME/DNAEE Nº 157 - D.O. DE 17/06/1999, P. 131: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TRATA O ART. 6º
DEC 3.739 DE 31/01/2001: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA ATUALIZADA DE REFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.012, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II, DO PARS. 1º E 2º DO ART. 2º; INCISOS I, II E III DO PAR. 3º; INCISOS I, II E III, PARS. 1º E 2º DO ART. 6º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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