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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1990 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DA LEI NUMERO 7792, DE 4 DE JULHO DE 1989, QUE LIMITA O NUMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACOES - ZPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 08 01 1990 000433 1 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
MPV-000142 /1990 DOFC 08/03/1990 004626 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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