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Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990
Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E NAS AUTARQUIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1990
Fonte:
DOFC 10 01 1990 000609 1 RET. 25/01/1990
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE. MOG
Alteração:
Retificado em 25.1.1990
LEI 8.216
, DE 13/08/1991: REVOGA ART. 3º
LEI 8.270
, DE 17/12/1991: ALTERA ANEXO VIII
LEI 8.460
, DE 17/09/1992: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 28 E ALTERA ANEXO VIII DO ART. 7º
LEI 8.743
, DE 09/12/1993: ALTERA ANEXO X.
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 121
, DE 06/12/1989 - SANCIONADA. (ORIGINÁRIA).
PARECER Nº 46, DE 27/12/1991: CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA (PARECER) - ART. 5º
VER ART. 4º DA
LEI 8.460
, DE 17/09/1992 (INCORPORACAO DOS QUINTOS)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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