Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990

Data de assinatura:

09 de Janeiro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E NAS AUTARQUIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1990

Fonte:

DOFC 10 01 1990 000609 1 RET. 25/01/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. MOG

Alteração:

Retificado em 25.1.1990
LEI 8.216, DE 13/08/1991: REVOGA ART. 3º

LEI 8.270, DE 17/12/1991: ALTERA ANEXO VIII

LEI 8.460, DE 17/09/1992: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 28 E ALTERA ANEXO VIII DO ART. 7º

LEI 8.743, DE 09/12/1993: ALTERA ANEXO X.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 121, DE 06/12/1989 - SANCIONADA. (ORIGINÁRIA).

PARECER Nº 46, DE 27/12/1991: CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA (PARECER) - ART. 5º

VER ART. 4º DA LEI 8.460, DE 17/09/1992 (INCORPORACAO DOS QUINTOS)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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