Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 1990

Ementa:

REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Janeiro de 1990

Fonte:

D.O.U de 12/01/1990, pág. nº 874

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

Alteração:

MPV 134, DE 15/02/1990: ALTERA ART. 28 E REVOGA ARTS. 16, 17 E 29
MPV 147, DE 13/03/1990: ALTERA ART. 28 E REVOGA ARTS. 16, 17 E 29

LEI 8.019, DE 12/05/1990: ALTERA ARTS. 15, 28; REVOGA ARTS. 16, 17, 29

LEI 8.845, DE 20/01/1994: PRORROGA PRAZO.

LEI 8.900, DE 30/06/1994: ALTERA ART. 2º.

MPV 793, DE 29/12/1994: ALTERA ART. 18

MPV 1.726, DE 03/11/1998: ACRÉSCE ARTS. 2º-A, 2º-B, 3º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B E 8º-C

MPV 1.709-4, DE 27/11/1998: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-5, DE 14/12/1998: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-6, DE 13/01/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-7, DE 11/02/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-8, DE 11/03/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-9, DE 08/04/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-10, DE 06/05/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.779-11, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.879-12, DE 29/06/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.879-13, DE 28/07/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.879-14, DE 26/08/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.879-15, DE 24/09/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.879-16, DE 22/10/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.879-17, DE 23/11/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-18, DE 09/12/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-19, DE 06/01/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-20, DE 03/02/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-22, DE 30/03/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-23, DE 27/04/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-24, DE 26/05/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-25, DE 26/06/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-26, DE 26/07/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-27, DE 23/08/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 1.952-28, DE 21/09/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRÉSCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-29, DE 19/10/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-30, DE 16/11/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.076-33, DE 26/11/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA O INC. II DO ART. 2 E ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA CAPUT DO ART. 18 E REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 18; REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18.

MPV 74, DE 23/10/2002: ALTERA INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

LEI 10.608, DE 20/12/2002: ALTERA ART. 2º, INCISO I; E ACRESCE ART. 2º-C.

LEI 12.513, DE 26/10/2011: ALTERA ARTS. 3º, 8º E 10

LEI 12.594, DE 18/01/2012: ACRESCE ART. 19-A

MPV 665, DE 30/12/2014: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 9º; ACRESCE ART. 9ºA E REVOGA O ART. 2º-B, O INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º

LEI 13.134, DE 16/06/2015: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 9º ; ACRESCE ARTS. (4º-A VETADO), 9ºA, 25-A; REVOGA O ART. 2º-B E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º.

LCP 155, DE 27/10/2016: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 3º

MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 10, 15, 25 ; ACRESCE ART. 4º-B, 9º-A; REVOGA O § 1º DO ART. 9º-A Vigência Produção de efeitos.

LEI 14.261, DE 16/12/2021: ALTERA ARTS. 23 E 24.

Correlação:

LEI 8.287, DE 20/12/1991: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESCADOR.

LEI 8.352, DE 28/12/1991: DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.

RES/CODEFAT 81 - D.O. DE 18/04/1995, P. 5987: REG. INTERNO CODEFAT.

RES/CODEFAT 82, DE 03/05/1995: INSTITUI O PROGER RURAL.

LEI 9.601 DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, ART. 7.
DESCUMPRIMENTO. MULTA. UFIR. RECEITA. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

RES/MTB/CODEFAT 199 - D.O. DE 09/11/1998, P. 5: PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO.

RES/MTB/CODEFAT 200 - D.O. DE 09/11/1998, P. 5: PAGAMENTO DA BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

MPV 1.986-01, DE 12/01/2000: INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO SEGURO DESEMPREGO.

RES/CODEFAT 467 - D.O.U. DE 26/12/2005, P. 136: PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO.

RES/CODEFAT 253 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/10/2000, P. 28: PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMÉSTICO.

MPV 1.986-12, DE 23/11/2000: O EMPREGADO DOMÉSTICO QUE FOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO.

DEC 6.827, DE 22/04/2009: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS.

DEC 10.905, DE 20/12/2021: Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

VIDE MPV 1.116, DE 04/05/2022.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 22 DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12, 13, 14, INCISO III DO ART. 16, INCISOS I, XII, XIII, XV E XVI DO ART. 19, 26 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, CRIAÇÃO, (FAT). OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CARÁTER TEMPORÁRIO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DISPENSA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. NORMAS, COMPROVAÇÃO, TRABALHADOR, DISPENSA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO. HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, ABONO SALARIAL, TRABALHADOR. CRIAÇÃO, (FAT), VINCULAÇÃO, (MTB), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). PROCEDIMENTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (CEF). CRIAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, (MTB), (MPAS), (BNDES). COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT). COMPETÊNCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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